A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE. A nova versão amplia os leiautes da declaração, contempla novos eventos e consolida especificações já homologadas.
Segundo a publicação oficial, o pacote reúne documentos como Manual de Orientação do Usuário, leiautes da DeRE, tabelas, regras de validação, arquivos XSD, Manual do Desenvolvedor, mensagens de erro do sistema e Manual de Integração Técnica – Receita Integra. O objetivo é apoiar o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas corporativos que deverão atender à nova obrigação acessória.
A DeRE está relacionada aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. A iniciativa faz parte do avanço da implementação do IBS e da CBS, no contexto da Reforma Tributária, reforçando a evolução da administração tributária digital.
Na ITG, esse avanço já está refletido no desenvolvimento do Módulo ITG SPED DeRE. Nossa equipe acompanha continuamente cada atualização técnica para entregar uma solução alinhada às exigências da Receita Federal, proporcionando mais segurança, conformidade e tranquilidade aos nossos clientes.
Saiba mais sobre a publicação da Receita Federal em: https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/comunicados/dere/receita-federal-e-cgibs-publicam-ato-conjunto-no-3-2026-com-nova-etapa-da-documentacao-tecnica-da-dere